Lei nº 1.328, de 01 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1328
Ano
2019
Data
01/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei nº 1.200, de 10 de outubro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.202, de 20 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica