Lei nº 1.271, de 12 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1271
Ano
2019
Data
12/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N. 916, DE 02 DE JULHO DE 2012 E A PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 916, de 02 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica