Resolução nº 3, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria na estrutura da Câmara Municipal de Horizonte/CE o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/Câmara.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica