Lei nº 577, de 03 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
577
Ano
2006
Data
03/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL 371/2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 371, de 16 de maio de 2002
Anexos Norma Jurídica