1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Turno: Único
Autores: Carlos da Bodega, Cícero Cruz, Valda
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Denomina Ruas do Loteamento Parque Eldorado, no Bairro Carnaubal, Distrito de Dourado, conforma planta urbana na forma que indica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019
Turno: Único
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar que indica e dá outras providências
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019
Turno: Único
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 77 de 2019
Turno: Único
Autor: Dr. Alexandre
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Requer o fomento às doações de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Municipal de Assistência ao Idoso.
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Aprovado
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