Resumo (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019.

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Municipal N. 001/2020.

Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Horizonte e dá outras providências, conforme especifica.

Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e Categorias Funcionais dos servidores técnico-administrativos de nível elementar e médio, de que trata a Lei n. 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.221, de 06 de abril de 2018 e dá outras providências.

Altera a tabela vencimental do grupo ocupacional Atividades de Gestão Pública e dá outras providências.