Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 509, de 07 de Julho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providências.

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Institui a Semana Municipal de Saúde e Higiene Menstrual no Município de Horizonte, é dá outras providencias.

Dá denominação de Polícia Municipal de Horizonte à instituição Guarda Municipal de Horizonte e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1.360, de 09 de Junho de 2020 que dispõe sobre autorização para suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.