Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021
Processo: -
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria o Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes, "Escritório Professor Wellington Rocha Leitão", no âmbito do município de Horizonte e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
Processo: -
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera as Leis Municipais Nº306/2000 e Nº 308/2000 e dá outras providências. - |
Matéria lida |