O Sr. Presidente anuncia que esta Sessão é exclusivamente destinada à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n. 012/2023 que "Dispõe sobre julgamento de contas de governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, do exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa e dá outras providências", de autoria da Comissão de Orçamento, Ficalização e Administração Pública, que se manifesta favoravelmente à aprovação das Contas de Governo do Município de Horizonte no Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do ex-Prefeito, Francisco César de Sousa, encaminhado a esta Casa através do Parecer Prévio n. 150/2023, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), nos termos do § 5º do art. 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte. O Sr. Presidente anuncia a presença virtual do Vereador Haroldo da Saúde e também ele se manifesta por 10 (dez) minutos, para defender a aprovação das referidas contas. Ao final das discussões o Sr. Presidente consulta a presença do Ex-Prefeito Chico César que tem o direito de uso da palavra ou o seu procurador, mas não estavam presentes.
