Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Institui gratificação fixa aos Servidores Efetivos que integram o quadro da estratégia Saúde da Família e das equipes multiprofissionais na atenção primaria a saúde e adota outras providências

Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei n. 1.466/2021, de 16 de dezembro de
2021, para atualizar as disposições sobre gratificação por titulação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá outras providências.