1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Concede inserção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Nacional n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.
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Aprovado
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