1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Altera a Lei nº 306, de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras providências.
Obs.: Proposição inclusa na Ordem do Dia em Regime de Urgência.
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Aprovado
Obs.: O parecer jurídico foi pronunciado pelo procurador da Casa, validando a legalidade deste Projeto.
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