Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Processo: -
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei nº 306, de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/09/2024 - Proposição inclusa na Ordem do Dia em Regime de Urgência.
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Aprovado O parecer jurídico foi pronunciado pelo procurador da Casa, validando a legalidade deste Projeto. |