Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Altera a Lei nº 306, de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/09/2024
Observação
Proposição inclusa na Ordem do Dia em Regime de Urgência.