1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga a Lei n° 815, de 15 fevereiro de 2011 e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Altera a Lei nº1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Horizonte, Estado do Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal de Horizonte - Recomeça 2026, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Horizonte/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas e adota outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025
Turno: Único
Autores: Italo Sousa, Adriana Silveira, Alaecio Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão Bento, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Valda, Wanilson Ribeiro
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Concede Título de Cidadão Horizontino a José Roberto Ferreira de Lima.
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Aprovado
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025
Turno: Único
Autores: Érica Serpa, Adriana Silveira, Alaecio Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, Flávio da Coelce, Irmão Bento, Italo Sousa, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Valda, Wanilson Ribeiro
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Concede título de cidadão horizontino ao Sr. Pastor Paulo Maurício Soares Gomes.
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Aprovado
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8 - Indicação nº 20 de 2025
Turno: Único
Autores: Tatiana Nogueira, Adriana Silveira, Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão Bento, Italo Sousa
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Indica o Projeto de Lei sobre a retirada de fios e equipamentos inservíveis e a manutenção das redes aéreas de telecomunicação e energia no Município de Horizonte.
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Aprovado
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9 - Indicação nº 21 de 2025
Turno: Único
Autores: Wanilson Ribeiro, Adriana Silveira
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Indica ao Poder Executivo o Projeto de Lei de criação e implantação do Programa Municipal de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa com Obesidade e a disponibilização gratuita de medicamentos específicos, como o Monjaro (Tirzepatida), para de pacientes com obesidade mórbida no Município de Horizonte, Ceará.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 376 de 2025
Turno: Único
Autores: Érica Serpa, Italo Sousa
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Requer ao Deputado Federal Robério Monteiro, a destinação de verbas proveniente de emenda parlamentar para aquisição de um aparelho tomógrafo que será utilizado no Centro de Imagens de Horizonte.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 377 de 2025
Turno: Único
Autor: Valda
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Requer a pavimentação asfáltica no bairro Distrito Industrial, na forma que indica neste município.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 378 de 2025
Turno: Único
Autor: Italo Sousa
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Requer a pavimentação asfáltica na Rua Costa Rica, Rua Panamá, Rua Athena, Rua Minerva, Rua Nice, localizadas no bairro Malcozinhado, neste município.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 379 de 2025
Turno: Único
Autor: Tatiana Nogueira
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Requer a drenagem da Rua José Alves Pereira, no bairro Buenos Aires I, na forma que indica, neste município.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 380 de 2025
Turno: Único
Autor: Carlos da Bodega
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Requer pavimentação em pedra tosca e asfáltica; rede elétrica e saneamento básico para as ruas: Santa Beatriz, Santa Bernadete e São João Batista, no Bairro Zumbi.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 381 de 2025
Turno: Único
Autor: Carlos da Bodega
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Requer a instalação de redutor de velocidade na rua Manoel Conrado, no bairro Zumbi, na forma que indica.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 382 de 2025
Turno: Único
Autores: Marden Marinho, Italo Sousa
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Requer reparo e nivelamento dos bueiros localizados no município de Horizonte, na forma que indica, neste município.
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 383 de 2025
Turno: Único
Autores: Marden Marinho, Tatiana Nogueira
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Requer aquisição de um equipamento de ressonância que suporte pessoas com mais de 120kg, no centro de imagens, neste município.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 384 de 2025
Turno: Único
Autores: Marden Marinho, Tatiana Nogueira
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Requer instalação de duas lombadas na Rua José Maria de Oliveira, localizada no distrito de Queimadas, neste município.
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Aprovado
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