1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026
Turno: Único
Autor: COMORC - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
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Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2016, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Processo nº 32198/2018-5, e dá outras providências.
Obs.: - Anexada: Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 17 de 2026
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Aprovado
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