Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação