Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Municipal N. 001/2020.
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