Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020

Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e Categorias Funcionais dos servidores técnico-administrativos de nível elementar e médio, de que trata a Lei n. 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

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