Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Estabelece o Programa Municipal de Reintegração Fiscal dos Cidadãos-Contribuintes do Município de Horizonte e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação