Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, fixando sua competência , composição e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação