Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023

Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e demais providências na forma da Lei.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | Proposição Para apresentar em Plenário | 27/11/2023

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