Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Altera a estrutura do fundo de previdência privada municipal na Secretaria de Planejamento e Administração, art. 44 da Lei n. 509 de 13 junho de 2005, alterada pela Lei n. 1093/2015 e dispositivos da Lei 1417/21 de 25 de junho de 2021, e dá outras providências.
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