Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Altera a Lei n. 1246, de 21 de setembro de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação