Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Concede reajuste na tabela vencimental do anexo II da Lei n.º 1.353, de 18 de março de 2020, e na tabela do anexo II, da lei 1.347, de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação