Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Altera o art. 77 da Lei Complementar n. 002, de 17 de maio de 2010 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação