Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Prorroga o prazo do Plano Municipal de Educação de Horizonte, aprovado pela Lei Municipal n.1.087, de 22 de junho de 2015, para adequar ao Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Nacional n.13.005, de 25 de junho de 2014, e prorrogado pela Lei Nacional n.14.934, de 25 de julho de 2024, e dá outras providências.
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