Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Altera o art. 1° da Lei n.163/94, de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação