Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Atualiza o Anexo III da lei n. 306, de 21 de dezembro de 2000, que trata dos indicadores urbanísticos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Horizonte, e dá outras providências.
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