Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Altera a lei n. 1.490, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação