Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 371 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 371 de 2021
Requer Projeto de Lei alterando a Lei 509/2005 para garantir aos professores e os demais servidores efetivos quando estiverem no exercício de cargo de provimento em comissão as gratificações inerentes cargo, no sentindo de que possam optar em descontar para a previdência municipal e consequentemente usufruírem para o auxilio doença, auxilio maternidade, e ainda, incorporarem para aposentadorias e pensões.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação