Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção de Casas para Atender ao "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da medida provisória n° 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, no território no Município de Horizonte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação