Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Dispõe sobre a desconcentração administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, constituição estadual e federal, dando outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/10/2023
Observação