Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Concede inserção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Nacional n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/12/2023
Observação