Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Horizonte/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/12/2025
Observação