Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera dispositivos da lei n. 1.511, de 12 de setembro de 2022, e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/02/2026
Observação