Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Altera o arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° e Lei Municipal n° 1.655, de 3 de abril de 2025, e seus anexos I, II, III, IV e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/03/2026
Observação