Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ALTERA A LEI N. 1.059/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação