Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação