Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Revoga a Lei n. 1.356, de 14 de maio de 2020 que autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação