Lei nº 161, de 09 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
161
Ano
1994
Data
09/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 088/92 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 88, de 01 de julho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 326, de 21 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 656, de 02 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica