Lei nº 270, de 21 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
270
Ano
1998
Data
21/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 6, de 01 de fevereiro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 355, de 29 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica