Lei nº 934, de 16 de outubro de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

934

Ano

2012

Data

16/10/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/10/2012

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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