Lei nº 476, de 11 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
476
Ano
2004
Data
11/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/10/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6, de 01 de fevereiro de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica