Lei nº 600, de 22 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
600
Ano
2007
Data
22/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 79, de 16 de março de 1992
Altera o(a)
Lei nº 509, de 13 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica