SAPL - Câmara Municipal de Horizonte

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

509

Ano

2005

Data

13/06/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

13/06/2005

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 600, de 22 de março de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.093, de 29 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 13 de agosto de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.588, de 12 de março de 2024

Anexos Norma Jurídica