Lei nº 79, de 16 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
79
Ano
1992
Data
16/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica