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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 739, de 07 de dezembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

739

Ano

2009

Data

07/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/12/2009

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

810_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 889, de 27 de março de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 958, de 03 de maio de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.015, de 04 de abril de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.069, de 23 de abril de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.136, de 01 de abril de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI