Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui o Horizonte Cinquenta Mais - Programa de Qualificação do Centro de Horizonte, que estabelece incentivos fiscais, regras urbanísticas específicas, governança de avaliação e mecanismo tributário de indução ao cumprimento da função social da propriedade, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/02/2026 - Para apreciação em Regime de Urgência.
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Aprovado As comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública proferiram seus pareceres verbalmente favoráveis ao Projeto de Lei Complementar n. 002/2026. |