Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Altera o art. 84 da Lei n. 359, de 07 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 | Proposição Para apresentar em Plenário | 04/11/2025
Observação